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A redução máxima no pagamento do prêmio de seguro especificada no Artigo 14 da Lei do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil de Terceiros dos Proprietários de Veículos Terrestres, para contratos de seguro que entrem em vigor até 31.03.2026:
0.11 Euro (pessoa com inabilidade contratos de seguro)/para o dia do seguro
0.01 Euro (agrícola em contratos de produção)/para o dia do seguro
A redução máxima no pagamento do prêmio de seguro especificada no Artigo 14 da Lei sobre Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil de Proprietários de Veículos Terrestres, para contratos de seguro que entrarem em vigor de 01/04/2026 a 31/03/2027:
0.10 Euro (pessoa com inabilidade contratos de seguro)/para o dia do seguro
0.01 Euro (agrícola em contratos de produção)/para o dia do seguro